Termos Gerais

Estes Termos e Condições Gerais (doravante “Condições”) são aplicáveis para qualquer acordo e/ou ato legal realizado entre a AP WINNER e o CLIENTE, mesmo que não sejam mencionados nos contratos realizados entre as partes. Na eventualidade de alguma cláusula entrar em contradição com as Condições aqui previstas, serão automaticamente desconsideradas, salvo por expresso consentimento, por escrito, da AP WINNER. Quaisquer direitos além destas Condições aos quais a AP WINNER tenha direito por lei, permanecerão inalterados.

Desistências, aditivos e modificações e qualquer renúncia quanto a estes Termos e Condições somente são válidos se forem expressamente acordados por escrito pela AP WINNER.

A aplicação de termos e condições gerais utilizados pelo CLIENTE e quaisquer outros termos e condições gerais, estão expressamente rejeitados.

Todas as ofertas, cotações e propostas de preço da AP WINNER estarão sempre sujeitas a negociação e elaboração de contrato e podem, a menos que proibido por lei, ser alteradas ou revogadas pela AP WINNER a qualquer momento, independentemente de conterem um período para aceitação.

A AP WINNER reserva todos os direitos de propriedade e direitos autorais em quaisquer documentos de oferta. Tais documentos não podem ser disponibilizados a terceiros.

Negociações, promessas e mudanças verbais serão vinculantes somente se tiverem sido feitos por pessoal AP WINNER, expressamente autorizado e também evidenciados por e-mail.

O objeto dos contratos entre a AP WINNER e CLIENTE será limitado à entrega das mercadorias que cumpram com a qualidade devida, ou da prestação dos serviços ajustados.

Após assinatura de ambas as partes, os contratos celebrados obrigam o CLIENTE a aceitar e pagar os bens ou serviços encomendados.

Salvo disposição em contrário acordada por escrito, a entrega de mercadoria ficará à disposição do CLIENTE no local convencionado e no prazo estabelecido em contrato.

O risco vinculado à mercadoria comprada passará ao CLIENTE no momento em que se efetivar o carregamento.

Salvo disposição em contrário acordada por escrito, o prazo de entrega especificado e concordado não será um prazo final. O simples fato de a AP WINNER exceder o prazo de entrega acordado não constituirá descumprimento de contrato, não resultará em mora ou outra obrigação e não dará direito ao CLIENTE a rescindir o contrato, acordo ou qualquer outra providência para descumprimento contratual.

Se um prazo de entrega não houver sido claramente acordado, um prazo de entrega razoável será aplicado.

Caso seja concedido um prazo razoável pela AP WINNER para a retirada da mercadoria e o CLIENTE não consiga retirá-la em tempo e/ou adequadamente, a AP WINNER ficará, sem prejuízo de seus outros direitos sob a lei, estes Termos e Condições e/ou o contrato, livre de todas as suas obrigações e poderá reter o preço de compra (caso tenha sido pago) como compensação por custos de armazenamento incorridos e contra qualquer perda de valor a que a mercadoria tenha sofrido desde sua entrega.

Salvo disposição em contrário, a AP WINNER terá o direito de fazer entregas parciais razoáveis e fornecer serviços parciais. Salvo acordo expresso em contrário, serão permitidas entregas e serviços antes do previsto.

Salvo disposição em contrário por escrito, os pagamentos devem ser realizados após a emissão da nota fiscal, sem nenhum desconto e/ou compensação na moeda especificada na nota fiscal.

Se o pagamento na íntegra não for realizado dentro do prazo descrito, o CLIENTE estará violando a pactuação entre as partes e estará sujeito à taxa de juros legal máxima prescrita e aplicável, será responsável por (a) uma multa de 10% sobre o valor do contrato, e (b) juros à taxa de 1% ao mês, sobre a quantia em aberto a partir da data da inadimplência até a data de pagamento total.

Sempre será aplicado preço indicado no contrato ajustado entre as partes, e, se necessário ajustes, será feito por aditivo contratual.

Caso exista um fator relevante que altere a precificação, como salários, aumento de tributação, custos de energia e/ou custos de matérias-primas, será realizado um ajuste nos preços, acompanhando o valor pelo qual os custos de aquisição ou fabricação dos itens de entrega aumentaram ou diminuíram. Caso seja necessário utilizar esta cláusula, a AP WINNER se compromete a fornecer documentos que comprovem os custos adicionais incorridos a pedido do CLIENTE.

A RECEPTORA deverá manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à REVELADORA, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.

A RECEPTORA fica desde já proibida de produzir cópias, ou backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ela fornecidos ou documentos que tenham chegado a seu conhecimento em virtude deste instrumento, além daquelas imprescindíveis ao desenvolvimento de seu trabalho, considerando que todas sejam Informações Confidenciais.

A RECEPTORA deverá devolver, íntegros e integralmente, todos os documentos a ela fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na data estipulada pela REVELADORA para entrega, ou quando não mais for necessária a manutenção das Informações Confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções (incluindo reproduções magnéticas ou eletrônicas), cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste termo.

As obrigações de confidencialidade decorrentes do presente Termo, tanto quanto as responsabilidades e obrigações outras derivadas do presente Termo, vigorarão durante o período de negociação entre as Partes e permanecerão em vigor: (a) Por 5 (cinco) anos após o fim do período de negociação entre as Partes, caso não venha a se firmar contrato entre as Partes; (b) Por 5 (cinco) anos após o término do prazo de vigência de cada contrato firmado e assinado pelas Partes.

Este Termo deverá se tornar válido a partir da data do seu conhecimento pelas Partes.

As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer Informação Confidencial que possa ter sido divulgada com relação às discussões e negociações pertinentes ao disposto no objeto do presente contrato, anterior à data de sua assinatura.

A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste Termo sujeitará a Parte infratora, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste Termo, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos sofridos e que vierem a ser comprovadamente apurados e demonstrados pela outra Parte, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, bem como as de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

Caso qualquer Parte venha a infringir qualquer disposição ou condição estipulada neste termo, ficará obrigada a pagar multa não compensatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes.

O Contrato ou os referidos Termos e Condições aqui descritos não implicam nenhuma transferência nem o licenciamento de nenhum direito de propriedade intelectual ao CLIENTE.

Todos os produtos desenvolvidos pela AP WINNER são e serão de sua inteira propriedade, sendo vedada qualquer comercialização, parcial ou integral, por parte do CLIENTE, a qualquer tempo.

A AP WINNER terá o direito de propriedade intelectual dos produtos, bem como dos artefatos gerados nas etapas de fabricação, de forma permanente e irrevogável, mesmo depois de cessada a vigência do contrato celebrado entre as partes.

Cada Parte detém individualmente seus respectivos direitos de propriedade intelectual sendo que nenhum direito será transferido ou licenciado à outra Parte, a não ser através de contratos específicos de licença de uso e/ou de cessão de direitos, que deverão ser sempre por escrito e assinados por ambas as Partes.

O CLIENTE estará em conformidade com todas as leis brasileiras aplicáveis.

O CLIENTE estará em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis ao desempenhar suas obrigações nos termos do contrato, com o Código de Conduta da AP WINNER.

O CLIENTE confirma ter lido e concordado com o Código de Conduta da AP WINNER, o qual está disponível para consulta no seguinte website.

O CLIENTE providenciará para que quaisquer terceiros a quem os produtos da AP WINNER se destinem, seja em sua forma original, intermediária ou como o produto final, recaiam sob as mesmas obrigações, que todos os terceiros ao longo da cadeia de fornecimento, bem como até mesmo o usuário final, estejam sob a mesma e exata conformidade.

O Comprador concorda em indenizar a AP WINNER, seus escritórios, colaboradores, agentes e representantes de e contra quaisquer danos, perdas, obrigações, penalidades, custos e gastos, incluindo honorários advocatícios, resultantes de reclamações, processos, ações, procedimentos legais, exigências, julgamentos ou acordos que resultem da falta de adesão do CLIENTE às disposições aqui previstas.

O CLIENTE expressamente concorda e autoriza que sejam realizadas transferências de dados pessoais e de informações confidenciais, dentro ou fora do Brasil, para empresas coligadas, afiliadas, controladas, controladoras e/ou do mesmo grupo econômico da AP WINNER.

Se qualquer disposição destes termos for declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as demais disposições não serão afetadas.

A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição do presente instrumento não deve ser considerada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição contratual ou legal no futuro, bem como não implicará novação. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação do presente instrumento será válida a menos que efetuada por escrito.

O CLIENTE reconhece que fica expressamente proibido, salvo se houver prévia e expressa anuência da AP WINNER, de utilizar de qualquer logotipo, marca, nome comercial, nome de domínio, sinais ou insígnias da AP WINNER e empresas do seu grupo econômico em quaisquer documentos, ferramentas ou sistemas do CLIENTE, bem como nos seus anúncios publicitários e/ou materiais promocionais, durante e após a vigência destes Termos.

Estes Termos estão submetidos às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Ponta Grossa, Paraná e tanto a AP WINNER como o CLIENTE renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro.